Marco Legal da Geração Distribuída aprovado na Câmara dos Deputados

Após intensa mobilização de organizações do segmento de energia solar e do apoio de entidades como a Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros, o Projeto de Lei n.º 5829/2019 foi aprovado na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira, 18 de agosto. O texto tem como objetivo criar o Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais para a micro e minigeração distribuída no cálculo de compensação da energia.

A ideia é oferecer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, considerando com racionalidade a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. 

O Estado de Minas Gerais tem interesse especial na pauta porque possui mais de 1 Giga Watt de potência instalada na modalidade fotovoltaica. O estado é o que mais investe em geração distribuída (GD) de energia elétrica no Brasil, e concentra um quinto da potência instalada nacional. Na GD, os consumidores instalam suas próprias usinas de microgeração e minigeração para gerar energia a partir das fontes solar.

A distribuição da radiação solar global diária média anual favorece o estado. Pode-se observar que a radiação varia entre 4,5 e 6,5 kWh/m²/dia. Os valores máximos ocorrem na região Norte de Minas, favorecendo a instalação de usinas fotovoltaicas. A fonte solar na Geração Distribuída é, de longe, a mais utilizada no estado e no Brasil, em 96% dos sistemas, seguida pelo aproveitamento do potencial hídrico (2%) e pelas usinas a biomassa ou biogás (2%). A GD Solar também desempenha um importante papel de inclusão social no sertão mineiro, com projetos sociais de arrendamento de telhados, qualificação profissional e desenvolvimento regional exemplo disso é o trabalho desenvolvido localmente pela Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD, sob a coordenação do diretor regional da entidade, Walter Abreu.

A Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros, ACI – abraçou a causa desta cadeia produtiva, como de suma importância para o crescimento regional. A entidade ajudou a mobilizar deputados para votarem o projeto de lei que, enfim, depois de 12 tentativas de votação, passou pela Câmara. 

“O projeto será um marco regulatório para a geração distribuída no Brasil com um impacto muito grande no desenvolvimento do setor no Norte de Minas.  O Projeto traz segurança jurídica para os investidores, o que irá repercutir muito positivamente na atração de investimentos.  Agradecemos o apoio das lideranças regionais que defenderam o projeto e nossos deputados federais e estaduais que foram incansáveis na luta pela aprovação”, pontua Leonardo Vasconcelos, presidente da ACI.

O documento foi discutido em turno único e teve a maioria absoluta dos votos., sendo 476 a favor, três contrários e outras três abstenções. A expectativa é que o documento seja aprovado pelos senadores e receba sanção presidencial ainda em 2021.